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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Por: Diogo - Assessor Jurídico 4 Baixado
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL, no uso de suas atribuições legais, propõe ao egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal Legislativa do município de Acorizal, no percentual de 5,47 % (cinco virgula quarenta e sete) de acordo com o índice do INPC/IBGE acumulado aos últimos 12 (doze) meses, sobre os vencimentos dos funcionários.
Parágrafo único: Esta reposição salarial será paga na folha salarial de maio de 2023, sendo os recursos para cobertura das despesas com a execução provenientes de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 24 de abril de 2023
JOZENILSON RICARDO DE FIGUEIREDO
Presidente
ROBERTH RIBEIRO DE LIMA
Vice-Presidente
RODRIGO SANTOS FERREIRA DE SIQUEIRA
1º secretário
NATALINO PIOVESAN
2º secretário
Nome do arquivo: | PL 001-2023 LEI RGA SERVIDORES DA CAMARA OFICIAL.pdf |
Categoria: | Projetos de Leis 2023 (Jozenilson Ricardo) |
Tamanho do arquivo: | 228.13 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 38 Acessos |
Baixar: | 4 vezes |
Publicado por:: | Diogo - Assessor Jurídico |
Data de Criação: | Ter, 28 Maio 2024, 08:34 |