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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023

Por: 2 Baixado

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL, no uso de suas atribuições legais, propõe ao egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica concedida a reposição (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal Legislativa do município de Acorizal, no percentual de 5,47 % (cinco virgula quarenta e sete) de acordo com o índice do INPC/IBGE acumulado aos últimos 12 (doze) meses, sobre os vencimentos dos funcionários.

Parágrafo único: Esta reposição salarial será paga na folha salarial de maio de 2023, sendo os recursos para cobertura das despesas com a execução provenientes de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 24 de abril de 2023

            JOZENILSON RICARDO DE FIGUEIREDO

Presidente

ROBERTH RIBEIRO DE LIMA

Vice-Presidente

RODRIGO SANTOS FERREIRA DE SIQUEIRA

1º secretário

NATALINO PIOVESAN

2º secretário

Nome do arquivo: PL 001-2023 LEI RGA SERVIDORES DA CAMARA OFICIAL.pdf
Categoria: Projetos de Leis 2023 (Jozenilson Ricardo)
Tamanho do arquivo: 228.13 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Diogo - Assessor Jurídico
Data de Criação: Ter, 28 Maio 2024, 08:34