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Criação da Ouvidoria

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2012 – TCE/MT
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 Qua, 19 Maio 2021, 05:08

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"