Leis Municipais 2016

Exibição:
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrente da falta de pagamento destes e débitos não fiscais decorrentes de glosas, condenações e multas.”
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Proíbe a contratação de parentes por afinidade, adoção ou consangüíneos, até o terceiro grau, alcançando ainda os funcionários que exerçam cargos de chefia, tais como secretários municipais, diretores de departamentos e autarquias no Município de Acorizal/MT ”.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2017/2020, nos termos do inciso VI do art.29 da Constituição Federal, e dá outras providências”.