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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2014

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Lei Municipal Nº 809/2014
 126.07 KB
 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei Municipal Nº 808/2014
 339.89 KB
 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Acorizal-MT e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 807/2014
 2 Baixado
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade do Município de Acorizal e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 806/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº 805/2014
 1 Baixado
 284.33 KB
 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Fixa novo subsídio dos profissionais da Educação Básica do Município de Acorizal previsto no anexo I da Lei Municipal n.º 707 de 01 de junho de 2009 e Reajusta o vencimento dos demais servidores públicos municipais constantes do anexo II da Lei Municipal n.º 757 de 12 de dezembro de 2011”

Lei Municipal Nº 804/2014
 496.39 KB
 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em conformidade com a Lei Estadual n° 7.815/2002, e dá outras providencias.”

Lei Municipal Nº 803/2014
 5 Baixado
 1.22 MB
 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

Lei Municipal Nº 802/2014
 4 Baixado
 121.79 KB
 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Altera a Lei 420/1996, que cria o Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.”