Leis Municipais 2014

Exibição:
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acorizal - MT, para o exercício de 2015.”
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Acorizal para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 01 (um) imóvel para futuras instalações de Condomínio Residencial”.
“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº. 617, de 01 de junho de 2005 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal/MT e, dá outras providências”
ESTABELECE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E PARA TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS – HABITE-SES, E OUTROS COMPROMISSOS, PARA EMPREENDIMENTO/LOTEAMENTO HABITACIONAL, INCLUIDO NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.