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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2014

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Lei Municipal Nº 814/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acorizal - MT, para o exercício de 2015.”

Lei Municipal Nº 813/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Acorizal para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº 812/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 01 (um) imóvel para futuras instalações de Condomínio Residencial”.

Lei Municipal Nº 811/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº. 617, de 01 de junho de 2005 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal/MT e, dá outras providências”

Lei Municipal Nº 810/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

ESTABELECE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E PARA TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS – HABITE-SES, E OUTROS COMPROMISSOS, PARA EMPREENDIMENTO/LOTEAMENTO HABITACIONAL, INCLUIDO NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

Lei Municipal Nº 809/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei Municipal Nº 808/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Acorizal-MT e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 807/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade do Município de Acorizal e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 806/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº 805/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Fixa novo subsídio dos profissionais da Educação Básica do Município de Acorizal previsto no anexo I da Lei Municipal n.º 707 de 01 de junho de 2009 e Reajusta o vencimento dos demais servidores públicos municipais constantes do anexo II da Lei Municipal n.º 757 de 12 de dezembro de 2011”

Lei Municipal Nº 804/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em conformidade com a Lei Estadual n° 7.815/2002, e dá outras providencias.”

Lei Municipal Nº 803/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

Lei Municipal Nº 802/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 03:09

“Altera a Lei 420/1996, que cria o Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.”