“DISPÕE SOBRE OUTORGA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais constantes do anexo II da Lei Municipal n.º 757 de 12 de dezembro de 2011”

“Institui o portal da transparência em Acorizal e dá outras providências.

“Proíbe a destinação de recursos públicos a título de doações, subvenções sociais ou auxílios para festas, confraternizações, jantares, folias, presentes e situações similares em clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres e dá outras providências.”

“Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de Agentes Públicos e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.”

“Altera o artigo 32 e anexo I da Lei Municipal n.º 700 de 18 de março de 2009, que Reorganiza o Funcionamento e a Estrutura Básica da Administração Pública do Município de Acorizal, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”

“Institui o programa municipal de regularização fundiária denominado “Minha Terra.”

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Altera a Lei Municipal n.º 700 de 18 de março de 2009,que Reorganiza o Funcionamento e a Estrutura Básica da Administração Pública do Município de Acorizal, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”

“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 463 DE 14 DE JULHO DE 1998”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

“Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a CEMAT S/A e dá outras providencias.”

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Registro de Preços no Município de Acorizal/MT.

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÄMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE ACORIZAL/MT.