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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2014

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Lei Complementar Nº. 002/2014
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 Seg, 07 Jun 2021, 04:36

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOURBANÍSTICOS E EDÍLICOS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ACORIZAL-MT