“Emenda ao Artigo 248 da Lei Complementar 001/2012, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre Isenções, acrescentando os incisos VI e VII, que trata de Concessão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Aposentados, Pensionistas e Contribuintes carentes nos termos do artigo 179, da Lei Orgânica Municipal, no âmbito do Município e dá outras providências.”